CC 180199 - DECISAO

CC 180199 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina, e considerando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; não se discute o mérito, mas apenas a competência conforme apresentado o pedido e a causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC; Autora: Alexia Gazapina Matteoni; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Alexia Gazapina Matteoni

Autora

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação que postula fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio necessário vs facultativo)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina, e considerando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; não se discute o mérito, mas apenas a competência conforme apresentado o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC).