CC 179783 - DECISAO

CC 179783 - DECISAO

A competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 limita a competência da Justiça Federal às hipóteses em que a União figure no processo nos termos constitucionais; não se vislumbrando tais hipóteses no caso, e aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à necessidade de a própria Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide, concluiu-se que a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: José Antônio Asteajuizou; Réu: Município de Grão-Pará/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

José Antônio Asteajuizou

Autor

Município de Grão-Pará/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve compor o polo passivo da demanda
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

A competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 limita a competência da Justiça Federal às hipóteses em que a União figure no processo nos termos constitucionais; não se vislumbrando tais hipóteses no caso, e aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à necessidade de a própria Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide, concluiu-se que a ação deve ser processada e julgada no juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado interposto pelo réu.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.