HC 469616 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de seus Ministros ou contra ato de Tribunal Superior, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, e admitir o pedido representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e possível modificação de acórdão proferido pelo próprio STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus Contra Ato De Tribunal Superior, Prejudicialidade Por Decisão Anterior Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior ou de seus Ministros
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus quando já houver pronunciamento desta Corte sobre o mesmo tema
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de seus Ministros ou contra ato de Tribunal Superior, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, e admitir o pedido representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e possível modificação de acórdão proferido pelo próprio STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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