RMS 48663 - ACORDAO

RMS 48663 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência de informações da autoridade coatora não acarretou nulidade, as alegações sobre competência e sobre prática de crime exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não há indícios mínimos de autoridade com prerrogativa de foro ou de tipicidade do art.313-A do CP, e não houve pedido formal de assistência de acusação que justificasse intimação, de modo que não houve violação de direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: REGIS BENCSIK MONTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Mérito
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Prerrogativa De Foro, Nulidade Por Ausência De Informações, Assistente De Acusação, Dilação Probatória, Arquivamento De Investigação
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Competência Prerrogativa De Foro Nulidade Por Ausência De Informações Assistente De Acusação Dilação Probatória +1 more

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Parties

REGIS BENCSIK MONTERO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não prestação de informações pela autoridade coatora
  2. 2 competência do Juizado Especial versus Vara Comum para crime de calúnia em concurso material
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de crime (art.313-A do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência de informações da autoridade coatora não acarretou nulidade, as alegações sobre competência e sobre prática de crime exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não há indícios mínimos de autoridade com prerrogativa de foro ou de tipicidade do art.313-A do CP, e não houve pedido formal de assistência de acusação que justificasse intimação, de modo que não houve violação de direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.