REsp 1936944 - DECISAO

REsp 1936944 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo IAC n.10/STJ, que determinou suspensão da redistribuição de feitos e devolução dos autos redistribuídos com fundamento na Resolução n.9/2019/OE/TJMT, impõe-se o cumprimento da decisão do IAC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância daquela decisão, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada no IAC n.10/STJ
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac), Legitimidade Ativa De Menor, Litigância De Má Fé, Remessa/devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência (iac) Legitimidade Ativa De Menor Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para atender interesse de menor
  2. 2 interpretação do art. 5º da Lei 12.153/2009 quanto à legitimidade ativa de incapazes
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 148, IV, e 208 do ECA sobre competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo IAC n.10/STJ, que determinou suspensão da redistribuição de feitos e devolução dos autos redistribuídos com fundamento na Resolução n.9/2019/OE/TJMT, impõe-se o cumprimento da decisão do IAC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância daquela decisão, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada no IAC n.10/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte
  • Publique-se