CC 180283 - DECISAO

CC 180283 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da prova nos autos de que os autores são servidores estatutários (declaração do Secretário Municipal e Lei Municipal n. 142/1993) e à luz do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ de que vinculações estatutárias atraem a competência da Justiça Comum, declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: JANAILDA FREITAS DE ARAUJO e outros; Réu: MUNICIPIO DE CRAÍBAS; Suscitante: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA/AL; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Legal Topics
Competência, Regime Jurídico Dos Servidores, Agentes Comunitários De Saúde, Emenda Constitucional 45/2004, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Regime Jurídico Dos Servidores Agentes Comunitários De Saúde Emenda Constitucional 45/2004 +2 more

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Parties

JANAILDA FREITAS DE ARAUJO e outros

Autor

MUNICIPIO DE CRAÍBAS

Réu

JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA/AL

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum diante de relação jurídica entre agentes comunitários de saúde e município quando há regime jurídico estatutário local.
  2. 2 Qual o efeito da Lei 11.350/2006, art. 8º, e da existência de lei municipal que institui regime estatutário sobre a competência.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da prova nos autos de que os autores são servidores estatutários (declaração do Secretário Municipal e Lei Municipal n. 142/1993) e à luz do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ de que vinculações estatutárias atraem a competência da Justiça Comum, declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.