CC 180110 - DECISAO

CC 180110 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a ARLESSON ROCHA BRANDÃO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, sendo que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento da execução mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF; Sentenciado: ARLESSON ROCHA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a ARLESSON ROCHA BRANDÃO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF

Suscitado

ARLESSON ROCHA BRANDÃO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a ARLESSON ROCHA BRANDÃO
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se o SEEU altera a competência fixada na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a ARLESSON ROCHA BRANDÃO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, sendo que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento da execução mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a ARLESSON ROCHA BRANDÃO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante carta precatória, sem deslocamento da competência