CC 179698 - DECISAO

CC 179698 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - SJ/RJ, porquanto o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LAURIZETE CAETANO DA SILVA; Impetrado: SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA; Impetrado: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV; Impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Foro Do Domicílio, Foro Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Foro Do Domicílio Foro Funcional

Case Brief

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Parties

LAURIZETE CAETANO DA SILVA

Impetrante

SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Impetrado

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

Impetrado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado por autor domiciliado contra autoridades federais
  2. 2 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor
  3. 3 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - SJ/RJ, porquanto o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.