Rcl 41828 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, à época do declínio de competência pelo Tribunal estadual, já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que disciplina a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, o incidente de inconstitucionalidade instaurado na corte a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com base no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para prosseguimento.

Parties
Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e seu alcance temporal
  3. 3 eficácia de decisão de incidente de inconstitucionalidade adotada por tribunal estadual perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, à época do declínio de competência pelo Tribunal estadual, já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que disciplina a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, o incidente de inconstitucionalidade instaurado na corte a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com base no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que dê prosseguimento ao feito.
  • Publique-se.