CC 180428 - DECISAO

CC 180428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos apurados na execução trabalhista nº 0011594-47.2015.5.01.0029, abarcados pela recuperação da suscitante, bem como para decidir sobre atos constritivos atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista e relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCOS ANTONIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MARCOS ANTONIO DE BRITO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir atos executórios e pagamento de débitos apurados em execução trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão das execuções individuais e destino de valores constritos para o juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos apurados na execução trabalhista nº 0011594-47.2015.5.01.0029, abarcados pela recuperação da suscitante, bem como para decidir sobre atos constritivos atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista e relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal
  • Compete ao juízo universal analisar eventual pedido de levantamento dos valores constritos