CC 180356 - DECISAO

CC 180356 - DECISAO

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo da ação originária, verifica-se ausência de interesse jurídico da União nos autos; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não cabendo ao Juízo Federal manter a exclusão da União como motivo para suscitar conflito contra o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Autor: José Rafael Silva dos Santos; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitado

José Rafael Silva dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado de Alagoas sem inclusão da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ diante da ausência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre a definição de competência no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo da ação originária, verifica-se ausência de interesse jurídico da União nos autos; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não cabendo ao Juízo Federal manter a exclusão da União como motivo para suscitar conflito contra o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.