CC 179211 - DECISAO

CC 179211 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Artur Nogueira - SP porque, conforme a petição inicial, o pedido traz expressamente causa acidentária (auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional), e a competência em razão da matéria se define pela análise do pedido e da causa de pedir na inicial, conforme precedente do STJ; assim, a conclusão pericial posterior acerca do nexo causal não altera a competência fixada pela petição inicial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Artur Nogueira - SP.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Auxílio Acidente Doença Ocupacional Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da matéria para ação que pede auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional
  2. 2 efeito de laudo pericial que afasta nexo causal sobre a competência
  3. 3 aplicação do art.15, III, da Lei nº 5.010/66 (alterado pela Lei nº 13.876/19) e dos arts. 64 e 66 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única de Artur Nogueira - SP porque, conforme a petição inicial, o pedido traz expressamente causa acidentária (auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional), e a competência em razão da matéria se define pela análise do pedido e da causa de pedir na inicial, conforme precedente do STJ; assim, a conclusão pericial posterior acerca do nexo causal não altera a competência fixada pela petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Artur Nogueira - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.