AREsp 1823483 - DECISAO

AREsp 1823483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões de decidir atacadas não foram impugnadas pela parte insurgente na instância de origem, ocasionando ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na impossibilidade de aferir de imediato o conteúdo econômico da demanda e aplicou o art.291 do CPC para manutenção do valor da causa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Competência Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública versus juízo comum
  3. 3 atribuição do valor da causa e aplicação do art.291 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões de decidir atacadas não foram impugnadas pela parte insurgente na instância de origem, ocasionando ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na impossibilidade de aferir de imediato o conteúdo econômico da demanda e aplicou o art.291 do CPC para manutenção do valor da causa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.