REsp 1940989 - DECISAO

REsp 1940989 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses relevantes, tendo o tribunal de origem enfrentado a questão conforme a tese firmada no Tema 17 (IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000) de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor individualmente; ademais, as alegações sobre efeito suspensivo de recursos excepcionais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento na instância especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDILEIDE SOARES DE MENESESE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recursos, IRDR
Processo Civil Direito Público Juizados Especiais Competência Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDILEIDE SOARES DE MENESESE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais em litisconsórcio ativo (valor individual por autor)
  2. 2 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento quanto ao efeito suspensivo dos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses relevantes, tendo o tribunal de origem enfrentado a questão conforme a tese firmada no Tema 17 (IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000) de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor individualmente; ademais, as alegações sobre efeito suspensivo de recursos excepcionais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento na instância especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.