CC 180230 - DECISAO

CC 180230 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC porque, segundo o entendimento pacificado do STJ, a definição da competência se opera a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, na hipótese, a inicial ostenta pleito relativo a causa acidentária.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Delegação De Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Delegação De Competência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária relativa a benefício alegadamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das alterações de competência introduzidas pela Lei n. 13.876/2019 e sua incidência temporal
  3. 3 Critério para definição da competência (causa de pedir e pedido versus conteúdo probatório juntado aos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC porque, segundo o entendimento pacificado do STJ, a definição da competência se opera a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, na hipótese, a inicial ostenta pleito relativo a causa acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.