CC 177965 - DECISAO

CC 177965 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STF e do STJ de que o autor pode escolher o foro do seu domicílio em causas contra a União, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Autoridade Impetrada: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Ministro da Economia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Competência para processamento de mandado de segurança contra a União
  3. 3 Legitimidade da escolha do foro de domicílio pelo autor

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STF e do STJ de que o autor pode escolher o foro do seu domicílio em causas contra a União, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.