CC 179226 - DECISAO

CC 179226 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamação trabalhista, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os autos do Processo n.0100188-58.2021.5.01.0051.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial; Reclamante: Claudemir da Silva Almeida; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0100188-58.2021.5.01.0051, em trâmite no Juízo da 51ª Vara do...
Legal Topics
Competência, Execução, Depósitos Judiciais/depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Suspensão De Execuções Individuais, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Execução Depósitos Judiciais/depósitos Recursais Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial

Suscitante

Claudemir da Silva Almeida

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos efetuados pela empresa recuperanda em reclamação trabalhista
  3. 3 prosseguimento de execuções individuais após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamação trabalhista, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os autos do Processo n.0100188-58.2021.5.01.0051.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0100188-58.2021.5.01.0051, em trâmite no Juízo da 51ª Vara do...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial - retenção de valores referentes a depósitos judiciais - ordenados pelo Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ nos autos do Processo n.0100188-58.2021.5.01.0051 (liminar deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.