CC 178502 - DECISAO

CC 178502 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, é o juízo da recuperação judicial o competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamação trabalhista, de modo a resguardar a preservação da empresa e a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Autor (reclamante): Walkiria Vieira de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0002660-79.2012.5.02.0061, especialmente sobre a...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Crédito
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Parties

Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Walkiria Vieira de Paiva

Autor (reclamante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósitos efetuados pela sociedade em recuperação judicial no âmbito de reclamação trabalhista
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial ordenados por juízo trabalhista devem ser suspensos em face da recuperação judicial
  3. 3 Se execuções individuais podem prosseguir após deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, é o juízo da recuperação judicial o competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamação trabalhista, de modo a resguardar a preservação da empresa e a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0002660-79.2012.5.02.0061, especialmente sobre a...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.