CC 180379 - DECISAO

CC 180379 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC porque o Juízo Federal, ao decidir pela inexistência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo, afastou a participação do ente federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo, assim, o processo ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado: Antônio da Cruz; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Gravatal/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Antônio da Cruz

Interessado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Gravatal/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC porque o Juízo Federal, ao decidir pela inexistência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo, afastou a participação do ente federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo, assim, o processo ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.