CC 159562 - ACORDAO

CC 159562 - ACORDAO

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e previdenciários (recalculo do benefício de complementação), e sendo o pedido trabalhista prejudicial ao previdenciário, aplica-se, com adaptações ao caso concreto, a Súmula n.º 170/STJ, de modo que a competência deve ser fixada inicialmente na Justiça do Trabalho (9.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF), mesmo tendo a ação sido inicialmente proposta perante a Justiça Federal; assim negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/agravada: Irene Soares dos Santos; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Reclamada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, CTVA, Prejudicialidade, Súmula N.º 170/stj, Acumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência CTVA Prejudicialidade Súmula N.º 170/stj Acumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

Irene Soares dos Santos

Autora/agravada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que cumula pedido trabalhista (incidência da verba CTVA) e previdenciário (recalculo de benefício de complementação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 170/STJ com adaptações ao caso concreto
  3. 3 Se o pedido trabalhista é prejudicial ao pedido previdenciário

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e previdenciários (recalculo do benefício de complementação), e sendo o pedido trabalhista prejudicial ao previdenciário, aplica-se, com adaptações ao caso concreto, a Súmula n.º 170/STJ, de modo que a competência deve ser fixada inicialmente na Justiça do Trabalho (9.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF), mesmo tendo a ação sido inicialmente proposta perante a Justiça Federal; assim negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF.
  • Mantida a competência do Juízo da 9.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para processar e julgar a ação.