REsp 1660079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não houve julgamento extra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática do pedido; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida; houve conexão e prevenção (primeira citação na ação de busca e apreensão), e subsiste fundamento autônomo e suficiente - a conclusão de que a remessa da busca e apreensão ao juízo da revisional era descabida - que não foi atacado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MACIEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quórum Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Competência, Conexão, Foro De Eleição, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Prevenção
Processual Civil Direito Civil Competência Conexão Foro De Eleição Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RODRIGO MACIEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quórum Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Validade e afastamento da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não houve julgamento extra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática do pedido; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida; houve conexão e prevenção (primeira citação na ação de busca e apreensão), e subsiste fundamento autônomo e suficiente - a conclusão de que a remessa da busca e apreensão ao juízo da revisional era descabida - que não foi atacado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acar dão recorrido que negou provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos conforme fundamento do tribunal de origem.