REsp 1935373 - DECISAO

REsp 1935373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; ademais, foram observadas as exigências de admissibilidade recursal previstas no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Recorrente: C P de S (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direitos Da Infância E Juventude Competência Legitimidade Ativa Prequestionamento Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

C P de S (menor)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 148, IV, e art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a competência
  2. 2 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas de menores incapazes
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; ademais, foram observadas as exigências de admissibilidade recursal previstas no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.