Rcl 41916 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque, ao tempo do ajuizamento e distribuição da reclamação, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência para processar e julgar o pedido às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, competindo assim o Tribunal local.

Parties
Reclamantes: JOSÉ ROBERTO SILVA ANDRADE E OUTRA; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Jurisprudência, Reclamação
Juizados Especiais Processo Competência Jurisprudência Reclamação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVA ANDRADE E OUTRA

Reclamantes

Turma Recursal do Juizado Especial da Bahia/BA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processar e julgar reclamação após Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque, ao tempo do ajuizamento e distribuição da reclamação, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência para processar e julgar o pedido às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, competindo assim o Tribunal local.

Court Disposition

Negado seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.