CC 180526 - DECISAO

CC 180526 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é definida pela presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no polo da demanda (art. 109, I, CF). Ausente qualquer situação fática ou jurídica que imponha a inclusão da União no processo, e por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), a ação deverá tramitar na Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Campanha - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPANHA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG; Autor: Maria Moreira Gonçalves; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPANHA - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Súmula 150/stj Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPANHA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitado

Maria Moreira Gonçalves

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a autora ajuíza contra o Estado; possibilidade de o juízo estadual determinar inclusão da União no polo passivo; aplicação da Súmula 150 do STJ; efeitos do Tema 793 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é definida pela presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no polo da demanda (art. 109, I, CF). Ausente qualquer situação fática ou jurídica que imponha a inclusão da União no processo, e por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), a ação deverá tramitar na Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Campanha - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPANHA - MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.