CC 180123 - DECISAO

CC 180123 - DECISAO

Não se verificam as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham competência federal; a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, já decidiu pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo tratar-se de litisconsórcio facultativo), de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DEERECHIM -SJ/RS; Autor: Orivaldo Ritter Coelho; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DEERECHIM -SJ/RS

Suscitado

Orivaldo Ritter Coelho

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs. necessário) em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

Não se verificam as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham competência federal; a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, já decidiu pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo tratar-se de litisconsórcio facultativo), de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARCELINO RAMOS - RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.