CC 180191 - DECISAO

CC 180191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP porque, da análise da petição inicial, não constou menção ao nexo causal ocupacional nem pedido expresso de benefício acidentário, de modo que a competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido expostos na inicial; determinou-se, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, a nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual considerado incompetente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP; Autora: Claudia Capra Stivale; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP; anulada a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nulidade De Sentença
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nulidade De Sentença

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP

Suscitado

Claudia Capra Stivale

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Caracterização de demanda como acidentária ou previdenciária e suas consequências para a competência
  3. 3 Efeito da ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP porque, da análise da petição inicial, não constou menção ao nexo causal ocupacional nem pedido expresso de benefício acidentário, de modo que a competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido expostos na inicial; determinou-se, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, a nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual considerado incompetente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP; anulada a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista - SJ/SP.
  • Declarar a nulidade da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP (art. 957 do CPC/2015).