CC 179808 - DECISAO

CC 179808 - DECISAO

A pretensão deduzida pela autora, embora possa produzir reflexos na complementação de aposentadoria, tem cunho inequivocamente trabalhista, estando fundada em regulamento interno do empregador e em convenções coletivas; assim, nos termos de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e em respeito ao entendimento do STF, a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, ficando facultado, se for o caso, o ajuizamento futuro na Justiça Comum para discutir reflexos na complementação de aposentadoria.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMITAL SP; Autora: MARIA BENEDITA DA SILVA GALHARDO; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista (1ª Vara do Trabalho de Assis - SP) para processar e julgar o presente feito, dentro dos limites de sua competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria, Plr/gratificação Semestral, Previdência Privada, Reflexos Previdenciários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Plr/gratificação Semestral Previdência Privada +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMITAL SP

Suscitado

MARIA BENEDITA DA SILVA GALHARDO

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar demanda relativa à verba denominada 'PLR/Gratificação Semestral' quando há eventual repercussão na complementação de aposentadoria
  2. 2 Se a pretensão da autora é de natureza eminentemente trabalhista ou se se restringe à complementação de aposentadoria (competência da Justiça Comum)
  3. 3 Efeitos do RE 586453/SE (STF) e modulação de seus efeitos sobre processos trabalhistas já sentenciados até 20/02/2013

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida pela autora, embora possa produzir reflexos na complementação de aposentadoria, tem cunho inequivocamente trabalhista, estando fundada em regulamento interno do empregador e em convenções coletivas; assim, nos termos de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e em respeito ao entendimento do STF, a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, ficando facultado, se for o caso, o ajuizamento futuro na Justiça Comum para discutir reflexos na complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista (1ª Vara do Trabalho de Assis - SP) para processar e julgar o presente feito, dentro dos limites de sua competência.

Orders

  • Oficiem-se
  • Publique-se