REsp 1942436 - DECISAO

REsp 1942436 - DECISAO

Havendo precedentes do STF e do STJ firmando que a responsabilidade dos entes federados é solidária e que não há litisconsórcio passivo necessário, a ação ajuizada apenas contra Estado e Município é legítima, devendo tramitar na Justiça Estadual, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Recorrente: GERVAZIO SANTOS FLAVIANO; Recorrido: Estado de Sergipe; Recorrido: Município de São Cristóvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Que Pretende O Fornecimento De Medicamentos / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário SUS +1 more

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Parties

GERVAZIO SANTOS FLAVIANO

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Município de São Cristóvão

Recorrido

Procedural Posture

Ação Que Pretende O Fornecimento De Medicamentos / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal quando a ação é ajuizada apenas contra Estados e Municípios
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STF e do STJ firmando que a responsabilidade dos entes federados é solidária e que não há litisconsórcio passivo necessário, a ação ajuizada apenas contra Estado e Município é legítima, devendo tramitar na Justiça Estadual, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade do ajuizamento da ação somente em face do Estado de Sergipe e do Município de São Cristóvão
  • Afastar a tese de litisconsórcio passivo necessário e a necessidade de inclusão da União no polo passivo