CC 178774 - DECISAO

CC 178774 - DECISAO

Declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR) porque no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes do art. 109, I, da CF, e por aplicação da orientação consolidada na Súmula 508/STF e em precedentes desta Corte, não se justificando o processamento perante a Justiça Federal mesmo com título formado em ação civil pública na esfera federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: NELSON ANDRETA SANTOLIN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR - ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula, Jurisprudência
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula Jurisprudência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

NELSON ANDRETA SANTOLIN

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento provisório de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR) porque no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes do art. 109, I, da CF, e por aplicação da orientação consolidada na Súmula 508/STF e em precedentes desta Corte, não se justificando o processamento perante a Justiça Federal mesmo com título formado em ação civil pública na esfera federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR - ora suscitante.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.