CC 177918 - DECISAO

CC 177918 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte da Seção Judiciária de Minas Gerais, pois os autos indicam contratação sem concurso público, o que, por força da jurisprudência do STF, afasta o reconhecimento de vínculo celetista e converte a controvérsia em relação de natureza jurídico-administrativa, de competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Layse Michelle Gontijo Silva; Reclamado: Conselho Regional de Química 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Reclamação Trabalhista / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Contrato De Estágio, Desvirtuamento De Estágio, Vínculo Empregatício, Contratação Por Conselhos Profissionais, Concurso Público, Nulidade Do Vínculo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato De Estágio Desvirtuamento De Estágio Vínculo Empregatício +3 more

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Parties

Layse Michelle Gontijo Silva

Reclamante

Conselho Regional de Química 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reclamação Trabalhista / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar reclamação trabalhista em que se alega desvirtuamento de estágio e reconhecimento de vínculo empregatício contra conselho profissional
  2. 2 Efeito da ausência de concurso público sobre a natureza do vínculo (celetista versus jurídico-administrativo)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre contratação de pessoal por conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte da Seção Judiciária de Minas Gerais, pois os autos indicam contratação sem concurso público, o que, por força da jurisprudência do STF, afasta o reconhecimento de vínculo celetista e converte a controvérsia em relação de natureza jurídico-administrativa, de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.