CC 180506 - DECISAO

CC 180506 - DECISAO

Concluiu-se que a relação decorre de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, e, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se competente a Justiça Comum, determinando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: agente público; Reclamada: Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Servidor Público Relação Jurídico Administrativa

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Parties

agente público

Reclamante

Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações de agente público contratado temporariamente
  2. 2 natureza jurídica da contratação temporária
  3. 3 prevalência da norma constitucional sobre remissão à CLT

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação decorre de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, e, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se competente a Justiça Comum, determinando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.