AREsp 1743473 - DECISAO

AREsp 1743473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e, no que toca ao pedido de indenização por danos morais reflexos, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; declarou-se, entretanto, a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos pela Resolução nº 313/ CNJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA SOARES DO NASCIMENTO; Recorrente: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO; Recorrida: CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CRB 031 EMPREENDIMENTOS); Recorrida: ICR CONSTRUÇÕES RACIONAIS LTDA. (ICR CONSTRUÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Competência, Danos Morais Reflexos, Tempestividade Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Danos Morais Reflexos Tempestividade Processual Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CRB 031 EMPREENDIMENTOS)

Recorrida

ICR CONSTRUÇÕES RACIONAIS LTDA. (ICR CONSTRUÇÕES)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e, no que toca ao pedido de indenização por danos morais reflexos, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; declarou-se, entretanto, a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos pela Resolução nº 313/ CNJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial