AREsp 1756481 - ACORDAO

AREsp 1756481 - ACORDAO

Parties
Autor(es): Adriana Cristina Silva Alves Barboza e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, RPV E Precatório
Processual Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Adriana Cristina Silva Alves Barboza e outros

Autor(es)

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais em face de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Se o valor da causa deve ser considerado individualmente ou em conjunto para fins de competência