REsp 1886948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996 sobre a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF atua em defesa do FCVS, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata desses paradigmas sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; o recurso apenas alegou ausência de trânsito em julgado, sem impugnar a aplicação das teses.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Intervenção Da Cef/fcvs
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Intervenção Da Cef/fcvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de causas envolvendo seguro habitacional e FCVS
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de suas teses
  3. 3 condições de intervenção da CEF/União na defesa do FCVS e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996 sobre a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF atua em defesa do FCVS, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata desses paradigmas sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; o recurso apenas alegou ausência de trânsito em julgado, sem impugnar a aplicação das teses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação de multa.