CC 179702 - DECISAO

CC 179702 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho, pois o pedido e a causa de pedir referem-se à assistência judiciária prestada pelos sindicatos, regulada pela Lei nº 5.584/70, sendo direito exclusivo dos trabalhadores e, portanto, matéria da Justiça do Trabalho.

Parties
Requerente: sindicalizado; Requerido: Sindipetro/SJC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Competência, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Representação Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Representação Sindical

Case Brief

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Parties

sindicalizado

Requerente

Sindipetro/SJC

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para conhecer de ação de repetição de indébito proposta por sindicalizado contra sindicato pela retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 5.584/70 que disciplina a assistência judiciária prestada pelos sindicatos e sua vinculação à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho, pois o pedido e a causa de pedir referem-se à assistência judiciária prestada pelos sindicatos, regulada pela Lei nº 5.584/70, sendo direito exclusivo dos trabalhadores e, portanto, matéria da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP.
  • Publique-se.