REsp 1941424 - DECISAO

REsp 1941424 - DECISAO

À luz do art.125, §4º da CF, do art.82, §2º do CPPM e da jurisprudência consolidada do STJ, quando há investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, a Justiça Militar não pode, de ofício, proceder ao arquivamento do IPM com fundamento em excludente de ilicitude, devendo remeter imediatamente os autos à Justiça Comum (Tribunal do Júri).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Competência, Tribunal Do Júri, Excludente De Ilicitude, Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Remessa À Justiça Comum
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Tribunal Do Júri Excludente De Ilicitude Arquivamento De Inquérito Policial Militar Remessa À Justiça Comum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policiais militares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar o arquivamento de inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil
  2. 2 Se cabe à Justiça Militar analisar excludente de ilicitude e arquivar o IPM ou se deve remeter imediatamente os autos à Justiça Comum/Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

À luz do art.125, §4º da CF, do art.82, §2º do CPPM e da jurisprudência consolidada do STJ, quando há investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, a Justiça Militar não pode, de ofício, proceder ao arquivamento do IPM com fundamento em excludente de ilicitude, devendo remeter imediatamente os autos à Justiça Comum (Tribunal do Júri).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa do feito à Justiça comum (Tribunal do Júri).