CC 178868 - DECISAO

CC 178868 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR porque, no cumprimento de sentença, figura apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, em consonância com a Súmula 508/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR; Exequente: ALBINO COLDEBELLA - ESPÓLIO e OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR
Legal Topics
Competência, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula E Precedentes

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR

Suscitado

ALBINO COLDEBELLA - ESPÓLIO e OUTROS

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença coletiva quando, no polo passivo, figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das teses do STJ (Tema 408) e da Súmula 508/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR porque, no cumprimento de sentença, figura apenas o Banco do Brasil S.A., não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que não se justifica o processamento perante a Justiça Federal, em consonância com a Súmula 508/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.