CC 178504 - DECISAO

Parties: Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP; Reclamante: Anderson Henrique Xavier Berto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics: Competência, Depósitos Recursais, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri - SP

Suscitado

Anderson Henrique Xavier Berto

Reclamante

Conflito De Competência / Decisão

1 Qual juízo é competente para decidir sobre depósitos recursais e medidas de constrição envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação judicial
2 Competência do juízo da recuperação judicial sobre créditos trabalhistas e atos executórios originados em outros órgãos judiciais