CC 179200 - DECISAO

CC 179200 - DECISAO

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não estando presentes hipóteses constitucionais que imponham competência federal, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina deve permanecer na Justiça Estadual, pois o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo e a inclusão da União não pode ser imposta pela instância estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Autor: José de Souza Nunes; Réu: Estado de Santa Cataria; Parte Interessada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declarado)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da JUSTIÇA ESTADUAL, notadamente da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

José de Souza Nunes

Autor

Estado de Santa Cataria

Réu

União

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 caráter facultativo do litisconsórcio passivo entre entes federativos

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não estando presentes hipóteses constitucionais que imponham competência federal, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina deve permanecer na Justiça Estadual, pois o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo e a inclusão da União não pode ser imposta pela instância estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da JUSTIÇA ESTADUAL, notadamente da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o suscitado.

Orders

  • Remessa dos autos à Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado interposto pelo réu (Estado de Santa Cataria).
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.