CC 179617 - DECISAO

CC 179617 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual porque o juízo federal suscitante declinou de competência por entender ausente o interesse da União na demanda; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre a matéria, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve prosseguir no julgamento da ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade da inclusão da União no polo passivo quando o medicamento está registrado na ANVISA
  3. 3 Incidência das súmulas 150 e 254/STJ quanto ao reexame de decisão sobre ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual porque o juízo federal suscitante declinou de competência por entender ausente o interesse da União na demanda; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre a matéria, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve prosseguir no julgamento da ação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para processar e julgar a causa.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que prossiga no julgamento da causa
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos