AREsp 1903604 - DECISAO

AREsp 1903604 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por se tratar de manifesto erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não é aplicável, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 513/525.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Monocrática Sobre Agravo (reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 513/525; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Admissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Competência Fungibilidade Recursal Admissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Monocrática Sobre Agravo (reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Remessa equivocada de autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por se tratar de manifesto erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não é aplicável, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 513/525.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 513/525; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 513/525
  • Publique-se