REsp 1829705 - DECISAO

REsp 1829705 - DECISAO

A decisão monocrática foi caracterizada como extra petita ao determinar a suspensão da ação de imissão na posse sem pedido da parte, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar parcialmente a decisão, limitando a declaração de competência aos limites das ações a elas distribuídas e afastando a determinação de suspensão; fundamentou-se no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRENO TADEU FONSECA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, declarando a competência dos juízos dentro dos limites das ações a eles distribuídas e afastando a suspensão da ação de imissão de posse.
Legal Topics
Competência, Conexão, Imissão De Posse, Nulidade De Leilão, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conexão Imissão De Posse Nulidade De Leilão Julgamento Extra Petita

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Parties

BRENO TADEU FONSECA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita por determinação de suspensão não pleiteada
  2. 2 declinação de competência para a Justiça Federal
  3. 3 suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação federal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi caracterizada como extra petita ao determinar a suspensão da ação de imissão na posse sem pedido da parte, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar parcialmente a decisão, limitando a declaração de competência aos limites das ações a elas distribuídas e afastando a determinação de suspensão; fundamentou-se no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, declarando a competência dos juízos dentro dos limites das ações a eles distribuídas e afastando a suspensão da ação de imissão de posse.

Orders

  • Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a competência dos juízos envolvidos dentro dos limites das ações a eles distribuídas.
  • Dou provimento ao agravo interno interposto por BRENO TADEU FONSECA DINIZ, nos termos da fundamentação supra.