CC 180457 - DECISAO

CC 180457 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), não existe litisconsórcio passivo necessário que justifique a competência da Justiça Federal; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.

Parties
Autor: Danilo Evaldo Nienkoetter; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA +1 more

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Parties

Danilo Evaldo Nienkoetter

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, ajuizada apenas contra o Estado?
  2. 2 Há obrigação de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), não existe litisconsórcio passivo necessário que justifique a competência da Justiça Federal; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.
  • Publique-se.