CC 179838 - DECISAO

CC 179838 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, não incorporada à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR).

Parties
Autor: R. de B. A.; Réu: Município de Assis Chateaubriand; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Fórmula Nutricional Infantil, Registro ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Fórmula Nutricional Infantil Registro ANVISA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. de B. A.

Autor

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não incorporada à Rename/SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo nas ações que demandam fornecimento de medicamento/formulação não incorporada à Rename
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e precedentes do STF (Temas 500 e 793) quanto à competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, não incorporada à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 350-351.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.