CC 180027 - DECISAO

CC 180027 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Rubson Pereira dos Santos, tendo-se em vista o entendimento desta Corte de que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação e que, na hipótese de insuficiência de estrutura no juízo de destino, a execução permanece sob a responsabilidade do juízo originário, sendo, contudo, facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da pena ao juízo do novo domicílio por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Apenado: Rubson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o suscitado, para processar a execução penal de Rubson Pereira dos Santos; facultada ao juízo suscitado a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução da pena...
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Fiscalização E Acompanhamento Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Rubson Pereira dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena do juízo da condenação para o juízo do novo domicílio
  2. 2 Se, havendo insuficiência de estrutura no juízo de destino, é justificável a recusa em receber a execução
  3. 3 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena substitutiva no juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Rubson Pereira dos Santos, tendo-se em vista o entendimento desta Corte de que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação e que, na hipótese de insuficiência de estrutura no juízo de destino, a execução permanece sob a responsabilidade do juízo originário, sendo, contudo, facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da pena ao juízo do novo domicílio por carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o suscitado, para processar a execução penal de Rubson Pereira dos Santos; facultada ao juízo suscitado a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução da pena...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.