CC 175182 - DECISAO

CC 175182 - DECISAO

Sustentada pela jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e pelo parecer do MPF, a corte considerou que o juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos de constrição e prosseguimento de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda; assim, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: PALLMANN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema - SP; Reclamante/exequente Trabalhista: Rodrigo Souza Carajorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido; Liminar Deferida; Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execução Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal

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Parties

PALLMANN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Rodrigo Souza Carajorge

Reclamante/exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido; Liminar Deferida; Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para processar e decidir sobre atos de constrição e prosseguimento de execução de créditos trabalhistas contra a empresa em recuperação
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista pode prosseguir com execução com adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Sustentada pela jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e pelo parecer do MPF, a corte considerou que o juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos de constrição e prosseguimento de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda; assim, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.

Orders

  • Liminar deferida (concessão de medida liminar anteriormente às fls. 120-123 do e-STJ)
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para decidir sobre atos de constrição no patrimônio da suscintante