CC 180141 - DECISAO

CC 180141 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, por entender que, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 992 (RE 960.429/RN), controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não incidindo o art.114 da CF/88 (na redação dada pela EC 45/2004) que atribui competência à Justiça do Trabalho para ações oriundas da relação de trabalho.

Parties
Autor: CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES; Réu: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB; Suscitante: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fase Pré Contratual De Seleção E De Admissão De Pessoal, Nulidade Do Certame, Repercussão Geral (tema 992)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Fase Pré Contratual De Seleção E De Admissão De Pessoal Nulidade Do Certame +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES

Autor

FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB

Réu

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal
  2. 2 Incidência do art. 114 da Constituição Federal com redação dada pela EC 45/2004
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 992 (RE 960.429/RN) do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, por entender que, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 992 (RE 960.429/RN), controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não incidindo o art.114 da CF/88 (na redação dada pela EC 45/2004) que atribui competência à Justiça do Trabalho para ações oriundas da relação de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.