CC 179307 - DECISAO

CC 179307 - DECISAO

Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União figure no polo conforme art.109,I da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); não se demonstrando hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e sendo facultativa a inclusão da União, deve prevalecer a eleição do autor em demandar o Município, razão pela qual se declarou a competência da Justiça estadual (1ª Turma Recursal de Florianópolis - SC) e determinou-se a remessa dos autos para que examine o recurso interposto pelo Município.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Autor: Elma Marques Paes; Réu: Município de Tubarão; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, especificamente da 1ª Turma Recursal de Florianópolis - SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitada

Elma Marques Paes

Autor

Município de Tubarão

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo e quem decide sobre sua inclusão
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário)

Ratio Decidendi

Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União figure no polo conforme art.109,I da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); não se demonstrando hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e sendo facultativa a inclusão da União, deve prevalecer a eleição do autor em demandar o Município, razão pela qual se declarou a competência da Justiça estadual (1ª Turma Recursal de Florianópolis - SC) e determinou-se a remessa dos autos para que examine o recurso interposto pelo Município.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, especificamente da 1ª Turma Recursal de Florianópolis - SC

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado interposto pelo Município
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito