RMS 64504 - DECISAO

RMS 64504 - DECISAO

A Resolução 09/2019/TJMT contrariou a legislação federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao atribuir competência exclusiva e prerrogativa de foro ao órgão jurisdicional local, alterando padrões de competência territorial e material previstos em leis federais (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, Lei 8.069/90, Lei 10.741/2003, Lei 8.078/1990, CPC), pelo que a segurança foi concedida para restabelecer a competência originária do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop/MT para processar e julgar a ação mencionada.

Parties
Impetrante: RENATO BENTO OSÓRIO; Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrado: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento
Outcome
recurso provido; segurança concedida; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Foro, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Resolução Judicial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Foro Juizado Especial Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO BENTO OSÓRIO

Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MUNICÍPIO DE SINOP/MT

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução 09/2019/TJMT que atribuiu competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações sobre saúde pública quando o Estado de Mato Grosso figure como parte
  2. 2 compatibilidade da Resolução com arts. 2º, §4º da Lei 12.153/2009; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 209 da Lei 8.069/90; art. 80 da Lei 10.741/2003; art. 93 da Lei 8.078/90; art. 52, parágrafo único, e art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de ato normativo do Tribunal criar prerrogativa de foro ou modificar competência territorial prevista em lei federal

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJMT contrariou a legislação federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao atribuir competência exclusiva e prerrogativa de foro ao órgão jurisdicional local, alterando padrões de competência territorial e material previstos em leis federais (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, Lei 8.069/90, Lei 10.741/2003, Lei 8.078/1990, CPC), pelo que a segurança foi concedida para restabelecer a competência originária do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop/MT para processar e julgar a ação mencionada.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conceder a segurança para restabelecer a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop/MT para processar e julgar a ação nº 100970346.2019.811.0015 em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT
  • Custas na forma da lei