CC 180657 - DECISAO

CC 180657 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e à constrição do seu patrimônio referentes à execução nº 0000084-55.2014.5.11.0009; determinou-se que valores oriundos de outras reclamações trabalhistas e valores constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (trabalho): JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Exequente: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execuções Individuais Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (recuperação)

JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Juízo Suscitado (trabalho)

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação
  2. 2 Determinação do juízo trabalhista de prosseguimento de execução com liberação e transferência de valores durante a recuperação (abandamento)
  3. 3 Colocação à disposição do juízo universal dos valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e à constrição do seu patrimônio referentes à execução nº 0000084-55.2014.5.11.0009; determinou-se que valores oriundos de outras reclamações trabalhistas e valores constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores oriundos de outras reclamações trabalhistas (abandamento) e os eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.